Decreto Estadual de Rondônia nº 17886, de 29 de maio de 2013

Decreto nº 17886

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DECRETO N. 17.886, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.730.409,55 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.071 de 17 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.730.409,55 (dois milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.

CONEfUCK) AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO

SANDRO GONÇALVES E

BRAGA Secretário - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE F

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

_ Fonte de Código Especificação Despesa 0 Valor

r Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2.730.409,55 SEPLAN

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 339039 0116 2.730.409.55 CONVÊNIOS

TOTAL RS 2.730.409,55

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

1.006.000,55 PÚBLICOS-DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 717.000.55

335041 0100 39.000,00

445042 0100 250.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 1.724.409,00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 445042 0100 1.324.409.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

3350Í 0100 400.000.00

TOTAL R$2.730.409,55

Decreto Estadual de Rondônia nº 17886, de 29 de maio de 2013

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