Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17885, de 29 de maio de 2013
Decreto nº 17885
DECRETO N. 17.885, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 835.667,10 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contidada Lei 3.070 de 17 de maio de 2013,
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 835.667,10 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCK) AIRES MOURA
,,. Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALÍVES BRAGA
Secretário - SEPLAN"
WAGNER GARCIA DF
Secretário Adjunto
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 835.667,10 SOCIAL - SEAS
PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 449052 3212 20.147,59 23.001.08.244.1121.2041 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA
339030 3212 16.422.98
339039 3212 763.071.53
339033 3212 19.098,00
339036 3212 16.927.00
TOTAL R$835.667,10
CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES S 835.667,10
17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 835.667.10
17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 835.667.10
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 S 835.667,10 DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 17619900 A 3212 835.667,10 UNIÃO
TOTAL RS 835.667,10
V