Decreto Estadual de Rondônia nº 17884, de 29 de maio de 2013

DECRETO N. 17.884, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.078.954,63 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.072 de 17 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 13.078.954,63 (treze milhões, setenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.