Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17883, de 29 de maio de 2013
Decreto nº 17883
DECRETO N. 17.883, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.845.111,50 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.073 de 17 de maio de 2013,
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.845.111,50 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e onze reais e cinqüenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.
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i/ CONFUCfO AIRES MOURA jovemador
7W- \M>\^ GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE t\\\\mkS
Secretário Adjunto -.
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
_ Fonte de Código Especificação Valor Dcspesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.845.111,50 FEAS
APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 339039 3212 2.845.111.50 23.012.08.244.2042.2084 BÁSICA
TOTAL RS 2.845.111,50
CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES 2.845.111.50
17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.845.111.50
17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.845.111.50
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÀO 17610000 2.845.111,50 DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 3212 2.845.111.50 17610200 DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TOTAL RS 2.845.111,50