Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17880, de 29 de maio de 2013

Decreto nº 17880

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

DECRETO N. 17.880, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 231.889,59 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.076 de 17 de maio de 2013,

DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 231.889,59 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no capuí deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

lovernador

*/f f)/ia^ GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPLAI

WAGNER GARCIA DE Fgí

Secretário Adjunto

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 231.889,59 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

17.032.10.301.2032.4003 ATENDER A IIEMORREDE DE RONDÔNIA 449052 3212 231.889.59

TOTAL R$231.889,59

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE

ANEXOU

Fonte de Código Especificação )0 Valor Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES S 231.889.59

17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 231.889.59

17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 231.889.59

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DÀ UNIÃO E 231.889.59 17610000 s DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVI-NIOS DA 17619900 s 3212 231.889.59 UNIÃO

TOTAL RS 231.889,59

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo