Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17879, de 29 de maio de 2013
Decreto nº 17879
I
DECRETO N. 17.879, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 155.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.077 de 17 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentárias INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSÂNDRO GONÇATLVES BRAGA
/Secretário - SEPLAN
WAGNER GARCIA DF
Secretário Adjunto
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
ontc de Código Especificação Despesa Recu ^ecurso
Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 155.000,00
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 19.021.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 3240 35.000.00 RESTITUIÇÕES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 3240 40.000.00 19.021.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 19.021.04.125.2051.2192 CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉ- 339014 3240 80.000.00 MEDIDAS
TOTAL RS 155.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação íespesa Valor Recurso
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 155.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 35.000.00 19.021.04.122.1015.2087 339033 3240 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339030 3240 120.000.00
JTOTAL RS 155.000,00