Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17872, de 27 de maio de 2013
Decreto nº 17872
DECRETO N. 17.872, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 660.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.066 de 17 de maio de 2013,
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125° da República.
CONFÚCI0 AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
WAGNER GARCIA D
Secretário Adjun
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 660.000,00
21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 339036 3243 660.000.00
TOTAL RS 660.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE
ANEXO II
Fonte de Código Especificaçi Tipo Valor Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES S 660.000.00
16000000 RECEITA DE SERVIÇOS S 660.000.00
16009900 OUTROS SERVIÇOS s 660.000.00
16009901 OUTROS SERVIÇOS - FUPEN A 3243 660.000.00
TOTAL RS 660.000,00