Decreto Estadual de Rondônia nº 17870, de 27 de maio de 2013

DECRETO N. 17.870, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.306.780,35 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.067 de 17 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.306.780,35 (um milhão, trezentos e seis mil, setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.