Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17868, de 27 de maio de 2013
Decreto nº 17868
DECRETO N. 17.868, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.814.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.069 de 17 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 12.814.000,00 (doze milhões, oitocentos e quatorze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA
Secretário - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE V
Secretário Adjunto
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
12.814.000,00 SOCIAL-SEAS
23.001.16.482.1129.1011 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 442042 3215 12.814.000.00
TOTAL RS 12.814.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
12.814.000,00 SOCIAL-SEAS
23.001.16.482.1129.1011 HABITAÇÃO DF, INTERESSE SOCIAL 446042 3215 12.814.000.00
TOTAL RS 12.814.000,00