Decreto Estadual de Rondônia nº 17865, de 23 de maio de 2013

Decreto nº 17865

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DECRETO N. 17.865 ,DE 23 DEMAIO DE 2013.

Convoca a “III Conferência Estadual Promoção da Igualdade Racial”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a “III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, a ser realizada nos dias 29 e 30 de agosto de 2013, na cidade de Porto Velho-RO, de acordo com o calendário publicado pela Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 2.

A “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” terá como tema: “Democracia e Desenvolvimento por uma Rondônia Afirmativa”, e como subtemas:

Iestratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo;

IIpolíticas de igualdade racial em Rondônia: avanços e desafios;

HI — arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial — SINAPIR (órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias); e

IVparticipação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão; mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial.

Art. 3.

A “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” será presidida pelo Secretário de Estado de Assistência Social e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária Adjunta da referida Secretaria.

Art. 4.

Compete aos Municípios convocar as etapas municipais ou regionais da “III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”.

$ 1º. As etapas municipais ou regionais ocorrerão no período de 1º a 31 de julho de 2013, e os devidos relatórios deverão ser encaminhados por SEDEX à Comissão Organizadora Estadual, impreterivelmente, até a data de 15 de agosto de 2013.

Art. 5.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e a Comissão Organizadora Estadual expedirão, mediante Portaria, o Regimento Interno da “III Conferência Estadual de Promoção da

Igualdade Racial”. Z =. A MA

Parágrafo únicoO referido Regimento Interno disporá sobre a organização, funcionamento e realização da “III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, bem como, da participação dos Delegados Estaduais na “II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, que se realizará no período de 5 a 7 de novembro de 2013, em Brasília — DF.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2013, 125º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17865, de 23 de maio de 2013

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