Decreto Estadual de Rondônia nº 17857, de 17 de maio de 2013

Decreto nº 17857

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DECRETO N.17.857 |, DE17 DE MAIO DE 2013.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09282-3 SOCRATES SOUZA DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 719/PCDS/PGE/2013, de 16 de abril de 2013, de lavra da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 112/115 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.02.2279, instaurado pela Portaria 027/CORREGEPOM/2012, de 02 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09282-3 SOCRATES SOUZA DOS SANTOS, acostado às fls. 082 a 088 dos autos do supracitado Processo

Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 719/PCDS/PGE/2013, de 16 de abril de 2013.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 277/CORREGEPOM/2012, de 17 de dezembro de 2012, licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 09282-3 SOCRATES SOUZA DOS SANTOS, devendo ser extinto o processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2013, 125º da República.

; A CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17857, de 17 de maio de 2013

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