Decreto Estadual de Rondônia nº 17832, de 15 de março de 2013

Decreto nº 17832

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DECRETO N. 17.832,DE 13 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 820.000,00 para reforço de Dotações Consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.040 de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, .

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República.

dr (0) E a URA dura

PEDRO ANTONIO a PIMENTEL Secretário Adjunto / SEPLAN ad

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

E dy gs j CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM SEA O00,00 : REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE : 4 g) 15.014.06.182.1243.1380 INFRAESTRUTURA 44905] 0226 820.000,00 TOTAL R$ 820.000,00 Ei A Ed 29 / A Fis | e SS , [Aa JÁ / 0% 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 17832, de 15 de março de 2013

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