Decreto Estadual de Rondônia nº 17831, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17831

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DECRETON. 17.831,DE 13DE MAO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.088.952,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.036 de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.088.952,00 (dois milhões, oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, .

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República. 7 ” GUNS A 7 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

A q) PEDRO ANTONIO dito PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPLAN *

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto — SE;

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código

24.017.20.602.1289.1087

POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO I

" Fonte de Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUARIA LEITEIRA DO 2.088.952,00 ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO

AGRONEGÓCIO LEITE 449052 3240 2.088.952,00

TOTAL R$ 2.088.952,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17831, de 13 de maio de 2013

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