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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17830, de 17 de maio de 2013

Decreto nº 17830

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DECRETON. 17.830, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.776.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.042 de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.776.900,00 (três milhões, setecentos e setenta e seis mil,

novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da

República. , Ed SALSA

CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO” Álllo PIMENTEL Secretário Adjunto - SE,

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

ENE E O; AM ERR EO ÓRia CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa Rostee Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 3.776.900,00 SEAGRI , ” DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS = so 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 3212 3.776.900,00 TOTAL | R$3.776.900,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE ANEXO II 1a . . é Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 3.776.900,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 3.776.900,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 3.776.900,00 ; TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 3.776.900,00 sap TbaO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA N SD! 3.776900,00 UNIÃO x TOTAL | R$3.776.900,00 A, Ed LASPIVÁ y PA / LL AR” [VA fab | , Lo

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