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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17829, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17829

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HA EM 1 RE

O) o RONDÔNIA, DECRETO N. 17.829, DE 13 DE MAIO DE 2013. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.040.500,00 para reforço de Dotações Consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.039 de 02 de maio de 2013, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 15.040.500,00 (quinze milhões, quarenta mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República.

VÁ doer CONFÚCIO AIRES MOURA Ai | PEDRO ANTONIO Adbiso PIMENTEL Secretário Adjúnto - SEPLAN Z WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto —,

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS

15:0hH06:182,1248,1277 PERMANENTE DA UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

5 2 1.01406/182.1245.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO H Código Especificação 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 2.:1.1.4.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS -

CONTRATUAIS

SUPLEMENTA Despesa Fomtede Valor Recurso 15.040.500,00 449052 0226 12.385.000,00 339030 0226 2.415.500,00 339039 0226 240.000,00 TOTAL R$ 15.040.500,00 EXCEDE ! Fonte de 4 Tipo Recurso Valor s 15.040.500,00 s 15.040.500,00 s 15.040.500,00 A 0226 15.040.500,00

TOTAL R$ 15.040.500,00

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