Decreto Estadual de Rondônia nº 17828, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17828

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DECRETON. 17.828, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 para reforço de Dotações Consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.038 de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqiienta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República. ,

GOA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador f | | Abi. PEDRO ANTONIO/AFONSO EIMENIDE: Secretário Muro - SED / WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto — SHI í

E NSW E , se TN Eca o ESA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa Pa Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 150.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 20.2 Ez 15.015.06.181.2020.2087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3243 100.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM < « 2 ps 15.015.06.1812020.2144 o ANENTE DA UNIDADE 449052 3243 50.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE ANEXO II Código Especificação Tipo ponte de Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 150.000,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 150.000.00 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 150.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS E7aSb00O! MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES s 150.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 9 A e Tr689200 DOS MUNICÍPIOS s 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 £ 2 y Lo dr do Fá / | / Pal EU PA VA |

Decreto Estadual de Rondônia nº 17828, de 13 de maio de 2013

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