Decreto Estadual de Rondônia nº 17827, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17827

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DECRETON. 17.827, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 548.638,49 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.041 de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 548.638,49 (quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012. .

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da

República. PRA PA

CONFÚCIO AIRÉS MOURA Goverriador

j Ai PEDRO ANTONIO dor O PIMENTEL

Secretário pda nto - SEP Rd

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto —

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO 1 . E) E , Fonte de Código Especificação Despesa Recurão Valor SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 548.638,49 SEDES 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 332093 3212 264.783,00 449051 3212 250.925,96 2 os PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS ” 2 19.001.23.695.1263.1218 PRODUTOS TURÍSTICOS 339014 3212 10.540,00 339030 3212 17.160,00 339033 3212 TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 17827, de 13 de maio de 2013

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