Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17825, de 13 de maio de 2013
Decreto nº 17825
DECRETO N. 17.825, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.470.582,14 para reforço de Dotações Consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.037 de 02 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 14.470.582,14 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCFO AIRESMOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adianto -/SETTLAN
WAGNER GARCIA DF
Secretário Adjunto - SE$\
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
rume uc
Especificação Despesa Valor Código Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - 14.470.582,14 DETRAN
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 15.020.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 3240 1.960.000.00 RESTITUIÇÕES 15.020.04.122.1015.0175 EFETUARTRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 3240 2.100.000.00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 3240 662.485.61 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339030 3243 399.250.00
CONSERVAR E MANTER BENS MOVEIS E 840.000.00 15.020.04.122.1015.2281 339039 3240 IMÓVEIS
15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339039 3243 480.000.00
IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO. 15.020.06.181.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE 449052 3243 1.726.046,53 PROCESSOS
15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 3.000.000.00
15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 3240 2.400.000.00
449052 3240 600.000.00
449052 3243 302.800.00
TOTAL RS 14.470.582,14 f "á