Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17824, de 13 de maio de 2013
Decreto nº 17824
DECRETO N. 17.824, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.258.240,48 para reforço de Dotações Consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.043 de 02 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.258.240,48 (um milhão, duzentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCÍO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTONIO/AFONSOmiENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAil
WAGNER GARCIA D
Secretário Adjunto - S
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 1.258.240,48 SEPLAN
APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 339039 0116 1.258.240.48 CONVÊNIOS
TOTAL RS 1.258.240,48
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 1.258.240,48
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1.003.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.245.352.48
319013 0100 7.255.00
319016 0100 5.633.00
TOTAL RS 1.258.240,48