Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17822, de 7 de maio de 2013
Decreto nº 17822
DECRETO N. 17.822, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.863.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.035 de 02 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.863.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES M<M R
Governador
PEDRO ANTÔNIO AF0NSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto -
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Fonte de Especificação Despesa ,, Valor Código K Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 2.863.000,00 SEPLAN
APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 2.863.000.00 13.001.04.122.2050.1193 339039 0116 CONVÊNIOS
TOTAL R$ 2.863.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 390.000,00 SEPLAN
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 444042 0100 90.000.00 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012
334041 0100 270.000.00
445042 0100 30.000.00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
445.000,00 - DER/RO
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 445.000.00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
1.536.000,00 PÚBLICOS-DEOSP
14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 170.000.00
444042 0100 1.331.000.00
335041 0100 35.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA
242.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL
PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 20.001.13.392.1215.1051 335041 0100 40.000.00 CULTURAL
20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334042 0100 52.000.00
335041 0100 150.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 250.000,C 0
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PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 125.000.00 24.001.20.601.2054.1081 444041 0100 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445041 0100 125.000.00
TOTAL R$ 2.863.000,00