Decreto Estadual de Rondônia nº 17814, de 6 de maio de 2013

I

DECRETO N. 17.814 , DE 06 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.463.340,52 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.012 de 15 de abril de 2013,

DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 61.463.340,52 (sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 2013, 125° da República.

) UCIO AIRÉSMOURA

Governad

PEDRO ANTÔNIO AF0NSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPL,

WAGNER GARCIA DE

Secretário Adjunto - S

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I

_ Fonte de Código Especificação Despesa _ Valor

1 Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 61.463.340,52 SEDUC

16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 3222 8.082.964.64

339030 3222 657.195.36

334041 3208 16.656.218.00

16.001.12.368.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339014 3212 14.832.00

339030 3212 868.700.48

339039 3212 1.298.836.96

449051 3212 5.413.542.84

339036 3212 19.387,22

449052 3212 2.524.078.93

339039 3222 5.201.203.36

449051 3222 10.477.392.03

339030 3222 790.237.54

339033 3222 232.706.60

339036 3222 324.000.00

449052 3222 8.041.444.19

319004 3222 794.968.11

339033 3212 65.632.26

TOTAL RS 61.463.340,52

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE

ANEXOU

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 61.463.340,52

.7.0.0.00.00 TRANSFENCIAS CORRENTES 10.205.010.69

.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 10.205.010.69

.7.6.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

10.205.010.69 DE SUAS ENTIDADES

. " í

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 10.205.010,69 1.7.6.1.99.00 3212 DA UNIÃO

1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.602.111.83

1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAIS 34.602.111.83

1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÀO 34.602.111.83

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 1.7.2.1.35.00 NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 34.602.111,83 EDUCAÇÃO -FNDE

1.7.0.0.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES S 16.656.218.00

1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS S 16.656.218,00

1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO S 16.656.218,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 1.7.2.1.35.00 NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA A 16.656.218,00 EDUCAÇÃO-FNDE

TOTAL R$61.463.340,52

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