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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17808, de 6 de maio de 2013

Decreto nº 17808

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DECRETO N. 17.808 , DE 06 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.682.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.019 de 24 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.682.500,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das Dotações Orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 2013, 125° da República.

CONFÚCIO AIRE^MÒURA

Governador

PEDRO ANTONIQ AFONSO PIMENTEL

Secretário Âctfunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA D

Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

_ Fonte de Código Especificação Valor DeSPeSa Recurso ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 4.682.500,00

01.001.01.122.1020.2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 1.682.500.00

CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 3.000.000.00 01.001.01.122.2013.1204 449051 0100 LEGISLATIVA

TOTAL R$ 4.682.500,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXOU

_, Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor

r Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 4.682.500,00

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E 3.682.500.00 17.012.10.122.1093.1542 449052 0100 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 1.000.000.00 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 4.682.500,00

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