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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17807, de 6 de maio de 2013

Decreto nº 17807

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 17.807 , DE 06 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.020 de 24 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das Dotações Orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 2013, 125° da República.

cc CONFÚCIO AIRÇ

Governado

PEDRO ANTÔNIO A^Ô^ISO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEP1

WAGNER GARCIA DE F

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

_, Fonte de ., . Código Especificação Despesa ,, Valor

1 Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 2.000.000,00 SEPLAN

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 339039 0116 2.000.000.00 CONVÊNIOS

TOTAL RS 2.000.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

_ Fonte de Códieo Especificação Despesa ,, Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

2.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO - SEAD PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 449061 0100 2.000.000.00 22.001.04.122.2014.1061 REGIONAL

TOTAL RS 2.000.000,00

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