Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17805, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17805
Revoga dispositivos do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007:
Ia Seção I do Capítulo II, composta pelos artigos 2º e 3º;
IIo inciso 1 do artigo 1º;
HI - o inciso 1 do artigo 30;
IVo inciso I do artigo 33.
Art. 2.
Ficam cancelados todos os regimes especiais de diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café e madeira, entre comerciantes concedidos com base no inciso 1
do artigo 1º do Decreto n. 13.041, de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de'Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125º da República.
AO be CONFÚCIO ÁIRES MOURA. Governador ;
7 NIO ALVES ado de Finanças Ed
BENEDITO Secretário
ACYR RODRÍGUES MONTEIRO
Coordenador-Geral da Receita Estadual