Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17802, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17802
Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“$ 7º A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços somente será admitida quando o software denominado PAF-ECF integrar o ECF, sendo que este deverá estar em conformidade com os requisitos especificados no ATO COTEPE nº 06/2008, e será obrigatória sua instalação e utilização a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125º da República.
fe MU CONFÚCIO AlRES MOURA |
Governador
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WAGNER GARCIA D Secretário de Estado de Fin
ACYR RODRIGUES MONTEIRO
Coordenador-Geral da Receita Estadual