Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17801, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17801
Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de desconcentrar as atividades administrativas fiscais para a celeridade dos procedimentos,
DECRETA:
“S$ 5º Para fins do $ 4º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário constante do Anexo XVI: “Identificação do Condutor Autorizado — Código 939”, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição aquele(s).”;
H-o caput da nota 6 do item 67 da Tabela II do Anexo I:
“Nota 6: A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pela Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do adquirente, mediante requerimento instruído com:”;
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“Nota 7: Caso seja deferido o pedido, a Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do adquirente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:”;
“8 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:”;
“b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual.”.
“Nota 13: A análise do pedido de que trata este item, será efetuado por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do peticionante, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.
Nota 14: Caso o relatório indicado na nota 13 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita
Estadual para emissão da autorização de que trata o caput da nota 7.
Nota 15: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.”.
“VII - Analisar os pedidos de isenção de tributos estaduais, bem como elaborar os respectivos atos concessorios, autorizações e demais atos correlatos, ressalvado o disposto no
inciso XIV do artigo 34.”.
“IX - outras atribuições determinadas pelo Gerente de Tributação.”;
Il—o inciso XIV ao artigo 34:
“XIV — Analisar os pedidos de isenção de tributos estaduais, nos casos previstos na legislação tributária que forem de competência das DRRE's, bem como emitir os respectivos atos concessorios, autorizações e demais atos correlatos.”.
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WAGNER GARCIA DE Secretário de Finanças
posters MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual