Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17799, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17799
Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Nota 9: A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do peticionante, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.
Nota 10: Caso o relatório indicado na nota 9 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos Táxi com Isenção do ICMS.
Nota 11: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.”.
Palácio do Governo do a em 02 de maio de 2013, 125º da República.
Pic
CONFÚÇIO AIRES MOUR Governa
ACYR RópisuESMONTEIRO
Coordenador-Geral da Receita Estadual