Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17798, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17798
DECRETO N°li7.798DE02 DE MAIO DE2013
Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado de Rondônia para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária,
DECRETA:
Art. Io. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:
1- o § 4o do artigo 120-A:
"§ 4o A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da
SUBSEÇÃO I – desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";
II
SUBSEÇÃO I – desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";
III
"§ 3o Sem prejuízo das fiscalizações obrigatórias estabelecidas, a Gerência de Fiscalização - GEFIS poderá também selecionar o contribuinte para a fiscalização prevista no "caput", por meio de cruzamento de informações constante em banco de dados.".
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUÇÍO AIRES MOURA
'Governador
7 BENEDITOMpFONIO ALVES Secretário^pF^stado de Finanças
WAGNER GARCIA DE FI Secretária Adjunto de Estado^áÇFuffiças
ACYR ROr^fGüES MONTEIRO Coordenador-Gerãí da Receita Estadual