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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17797, de 2 de maio de 2013

Decreto nº 17797

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I II Art. 406-L. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998:

I

II

Art. 406-L.
O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração."
Art. 2.
Ficam acrescentados os §§ 10, 11 e 12 ao artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998:

"

§ 10ºQuando for procedida alteração "ex-officio" ou em razão do deferimento de pedido formulado pelo contribuinte, no valor do imposto decorrente da entrada de mercadoria no Estado, a data de vencimento será alterada para 5 (cinco) dias após a revisão, prevalecendo a data originária quando remanescer para pagamento um prazo superior ao previsto anteriormente, observado o
§ 11º"

4 l

" No caso da revisão de lançamento do imposto vencido e não-pago, em relação a parte revisada, serão cobrados do contribuinte os encargos moratórios contados da data do vencimento até a data do pedido de revisão."

"

§ 12ºAplica-se o disposto previsto nos § 10 e 11 ao imposto lançado nos termos do Decreto n° 11.140, de 21 de julho de 2004 e Decreto n° 13.066, de 10 de agosto de 2007."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deJRondônia, em 02de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO AW^NTO ALVES Secretário óéfégwao de Finanças

WAGNER GARCIA DE FROT; Secretário de Estado de Finançá^o^^to

ACYR RODRIGUES MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual

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