Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17789, de 29 de abril de 2013
Decreto nº 17789
DECRETO N. 17.789 , DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confereo artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9o, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de Io de maio de 2013, o 2o SGT PM RR RE 02491-5 DORIVALDO PEREIRA DE MELO, de acordo com o artigo 9o, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de Io de maio de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador