Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17787, de 29 de abril de 2013
Decreto nº 17787
I
DECRETON. 17.787, DE 29 DE ABRIL DE2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 29.647.876,96 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.011 de 15 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC , Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 29.647.876,96 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2013, 125° da República.
'4^ CONFUCtt) AIRES MOURA Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto - Sl^I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor
1 Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 29.647.876,96 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 3208 2.586.660.55
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 2.347.177.00 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0100 1.000.000.00
PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 339030 0118 500.000.00 EDUCAÇÃO BÁSICA
449052 0118 1.000.000.00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS 16.001.12.368.1015.2828 339039 0118 3.339.577.00 DO ENSINO BÁSICO
16.001.12.368.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339033 3212 103.098.58
339036 3212 61.432.78
339039 3212 2.022.641.96
339014 3212 133.488.00
339030 3212 1.155.874,70
449051 3212 97.910.03
449052 3212 3.311.170.43
335041 3222 917.035.36
339030 3222 841.432,10
449051 3222 1.162.196,12
319004 3222 633.766.63
339033 3222 456.263,05
339039 3222 2.478.152,67
16.001.12.368.1269.1138 PROMOVER A EDUCAÇÃO INTEGRAE 339032 0118 2.000.000.00
16.001.12.368.1277.4016 ESCOLA DE CARA NOVA 449051 0118 3.500.000,00
TOTAL RS 29.647.876,96
A^f