Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17785, de 24 de abril de 2013
Decreto nº 17785
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho - Polo Pericial Matricial, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, com a finalidade de avaliar os indivíduos submetidos à medida de segurança, existentes no Estado de Rondônia, para indicação de projeto terapêutico, com enfoque na desinternação, a ser seguido pela Rede Psicossocial Municipal e Estadual, bem como capacitar os profissionais que comporão, no futuro, os polos periciais que atenderão a todas as regionais de saúde no Estado.
DECRETON. 17.785 ,DE24 DE ABRIL DE 2013.
Institui e nomeia o Grupo de Trabalho — Polo Pericial Matricial, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, com a finalidade de avaliar os indivíduos submetidos à medida de segurança, existentes no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
Irepresentantes do Governo:
a)MARIA PERPÉTUA SOCORRO AZEVEDO — SESAU;
b)MIRIAM MUNIZ DA ROCHA — SESAU;
c)SILVIA CUNHA BUENO — SESAU;
d)CAROLINA DA SILVA RODRIGUES — SESAU;
e)CLAUDIANA LINHARES ALMEIDA - SESAU;
f)TÁRCIA LUCENA BRINGHETI - SESAU;
g)EDUARDO PINHEIRO DA SILVA — SEJUS; e
h)JUSTINO GONÇALVES DE SOUZA - SEJUS;
Il — representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
a)LUCILENE ZANOL - TJ; e
b)ANA PAULA BALDEZ SANTOS - TJ;
IIrepresentante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia:
a)ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA - DPE, Aju BEE GEL,
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Art. 3.
Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho.
Art. 4.
Os integrantes do Grupo de Trabalho exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2013, 125º da República. 4 (7 Fá a / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador