Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17783, de 24 de abril de 2013
Decreto nº 17783
DECRETON. 17.783 ,DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2007/COGESP/SEAPEN,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ELISEU SEGATTO PEREIRA, Agente Penitenciário, matrícula n. 300056832, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos I, IV, V e IX, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24-de abril de 2013, 125º da República.
MUS
e
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador