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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17765, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17765

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.696, de 21 de março de 2011, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201-21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.520, de 30 de junho de 2010.

DECRETON. 17.765, ,DE19 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.520, de 30 de junho de 2010, conforme Ofício n. 912/GAB/SEJUS, de 28 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de

votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

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ELAS a

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda (exercício 2012, transmitida em 2013) ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa, ou não, cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório), não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado; prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência, ou não, de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes):

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XX II - Declaração do candidato de existência, ou não, de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
O presente Decreto trata da 4º (quarta) nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado n. 1.520, de 30 de junho de 2010. |
Art. 5.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República.

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( dá E L CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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1 a ENS ke (a ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÃO CANDIDATO LOCAL/VAGA 133.710-6. | DAVID ROCHA COSTA PORTO VELHO 149.732-4 | ANGEL MAYDIONAHA SILVA DE LIMA | CACOAL

EL o j á

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