Decreto Estadual de Rondônia nº 17760, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17760

Nesta página

2 artigos

DECRETON. 17.760 DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.468.309,72 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 3.010 de 11 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TCE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 12.468.309,72 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado no demonstrativo financeiro, balanço patrimonial, balanço financeiro, demonstrativo analítico das contas bancárias e conciliações bancárias.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República. L SI Pá Sd CONFÚCIO AIRES MOU dove

PEDRO ANTONIO JNSO PIMENTE Secretárió Adjunto - S A ss WAGNER GARCIA DE FREJ Secretário Adjunto - Si

ENEM sa 1813 6S.( 5.25) 1981 Fem a Ê CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO Código Especificação Despesa as ve Valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 12.468.309,72 02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 6.000.000,00 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E - 02.00101.122.1265 2101 Op rIGAÇÕES PATRONAIS 319011 0100 3.500.000,00 INDENIZAR AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E 02.001.01.122.1265.2639 | ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO 339046 0100 800.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS . GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 02.00101.122.1265.2981 OMINISTRATIVAS 339037 0100 400.000,00 339039 0100 668.309,72 449051 0100 300.000,00 449052 0100 800.000,00 > PA sá FI Cd TOTAL R$ 12.468.309,72 / ] dh | U

Decreto Estadual de Rondônia nº 17760, de 19 de abril de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo