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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17759, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17759

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N. 17.759 DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.223.869,14 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.003 de 10 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia — FUNDIMPER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.223.869,14 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado nos extratos das contas bancária específicas. Tabelas de Superávit Financeiro e Demonstrativo Financeiro dos Convênios.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República.

p)

DD SA

CONFÚCIO AIRES MOURA Ea nado

/ | PAL PEDRO ANTONIO o PIMENTEL Secretário Adiupto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE s Secretário Adjunto —

I EM tt e ES É CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO 1 sé | ” a Fonte de 3 Código Especificação Despesa Recitso Valor FUNDO DE DESENVOLVIMENTO | INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.223.869,14 DE RONDÔNIA 29.012.03.122,1280.2992 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0227 500.000,00 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.012 > A 2 29.012.03.126.1280.2976 RECURSOS TECNOLÓGICOS 449052 0227 500.000,00 » CAPACITAR E APERFEIÇOAR AGENTES 2 à 29.012.03.128.1280.2951 POLÍTICOS 339014 0227 123.869.14 E CAPACITAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES E 2 n 29.012.03.128.1280.2952 ESTAGIÁRIOS 339014 0227 100.000,00 TOTAL R$ 1.223.869,14 DO A / / (EA / +

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