Decreto Estadual de Rondônia nº 17758, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17758

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DECRETON. 17.758 DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.032.008,93 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.005 de 10 de abril de 2013,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.032.008,93 (um milhão, trinta e dois mil, oito reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado no demonstrativo financeiro, balanço patrimonial, balanço financeiro, demonstrativo analítico das contas bancárias e conciliações bancárias.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República. . CLCO (rd CONFÚCIO E RES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SE N ]

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto —

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I E, 5 Fonte de r Código Especificação Despesa Reguiso Valor

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 1.032.008,93

29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO 339030 0100 232.008,93 339039 0100 800.000,00

TOTAL R$ 1.032.008,93

Decreto Estadual de Rondônia nº 17758, de 19 de abril de 2013

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