Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17757, de 19 de abril de 2013
Decreto nº 17757
DECRETON. 17.757 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.096.908,10 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.006 de 10 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 1.096.908,10 (um milhão, noventa e seis mil, novecentos e oito reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado no demonstrativo financeiro, balanço patrimonial, balanço financeiro, demonstrativo analítico das contas bancárias e conciliações bancárias.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República. CONFÚCIO AIRkS MOURA VAN r
PEDRO orando NSO PIMENTEL
Secretário Adjúnto - SEPLAN e 4
WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto —
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DS ( NR A SI
o)So Edi RORDÓRIA É CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa indo Valor FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 1.096.908,10 DO ESTADO DE RONDÔNIA CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 02.011.01.122.1220.2640 CONTAS E JURISDICIONADOS 339032 0100 200.000,00 339036 0100 100.000,00 339039 0100 600.000,00 02.011.01.122.1220.2977 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE CONTAS 339036 0100 96.908,10 339039 0100 100.000,00 TOTAL RS 1.096.908,10 | Z ) AMA DP CLA ty S P; - |