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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17756, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17756

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DECRETON. 17.756 DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.001 de 10 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República.

SS, VA LÓ CC

CONFÚCIO AIRESMOURA Governador j (u

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

(

WAGNER GARCIA DE EBREAF Secretário Adjunto PA

À PSV E” RM o, e agi FoncÔ mA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — 200.000,00 SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 339039 016 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II Código Especificação Despesa Renee Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — 200.000,00 SEAGRI é DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 A A CCL / | ' [8 ] ho

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