Decreto Estadual de Rondônia nº 17755, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17755

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DECRETO N. 17.755 DE 19 DE ABRIL DE-2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.690.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 3.004 de 10 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de pessoal, até o montante de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República. . Er A, Ea CoNFúcio o OURA

ova A

PEDRO ANTONIO d O PIMENTEL

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto —

LAN É EN 4 Eca [RORDÓMIA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa fonte de Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 2.690.000,00 , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO , 19.022.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 425.445,00 339141 3240 1.614.555,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.022.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3240 650.000,00 TOTAL | R$ 2.690.000,00 ASA A PSA E: D. / (

Decreto Estadual de Rondônia nº 17755, de 19 de abril de 2013

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