Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17735, de 16 de abril de 2013
Decreto nº 17735
DECRETON. 17.735 ,DE16 DE ABRIL DE 2013.
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, para celebração de Convênios junto ao Ministério da Defesa - Programa Calha Norte - PCN, com a finalidade de aquisição de equipamentos agrícolas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EMERSON SILVA CASTRO, para, em nome do Governo do Estado de Rondônia, celebrar Convênios junto ao Ministério da Defesa - Programa Calha Norte - PCN, com a finalidade de aquisição de equipamentos agrícolas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2013, 125º da República.
RR Sos ae MS CONFUÚCIO AIRES MOURA
Governador