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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17725, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17725

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DECRETON. 17.725, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 304.385.686,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.684, de 17 de fevereiro de 2012, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas de capital até o montante de R$ 304.385.686,00 (trezentos e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais) no presente exercício, resultado proveniente de Operação de Crédito indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é para fins de atender despesas com execução das Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia — PIDISE, proveniente de Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2013, 125º da

CONFÚCIO AIRES MOURA

overnador

República.

Has. DA — GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretario de Es

A

gia o“da Fazenda - SEFIN

À PANE Sa sed VOS a 1843 65. 4,2 1981 LS CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO ISUPLEMENTA ' ga Natureza da Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS 304.385.686,00 ESTRATÉGICOS - SEAE 11,015.06.122.1128.1564 PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS 84.350.000,00 HUMANOS 449039 3215 3.550.000,00 449051 3215 70.000.000,00 449052 3215 10.800.000,00 11.015.27.812.1128.1525 AMPLIAR E MODERNIZAR A EDUCAÇÃO, 61.000.000,00 DESPORTO E LAZER 449039 3215 300.000,00 449051 3215 60.000.000,00 449052 3215 700.000,00 11.015.10.301.1128.1575 IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS 71.960.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449039 3215 10.000,00 449051 3215 50.000.000,00 449052 3215 21.950.000,00 11.015.23.695.1128.1584 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO 2.500.000,00 TURISMO 449039 3215 100.000,00 449051 3215 2.000.000,00 449052 3215 400.000,00 11.015.22.663.1128.1587 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO 16.185.686,00 ECONÔMICO 449039 3215 10.000,00 449051 3215 2.018.000,00 449052 3215 14,157.686,00 11.015.04.128.1128.1589 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 17.600.000,00 449039 3215 10.000,00 449051 3215 2.590.000,00 449052 3215 15.000.000.00 11.015.04.126.1128.1592 FORTALECER A TECNOLOGIA DA 32.000,000,00 INFORMAÇÃO 449039 3215 9.000.000,00 449051 3215 8.000.000,00 449052 3215 15.000.000,00 11.015.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊXCIA SOCIAL 16.590.000,00 449039 3215 10.000.000,00 449051 3215 1.200.000,00 449052 3215 5.750.000,00 A 7 F PF í / j a

abs NON ZA RS Gedts [RONDÔNIA] EI 11.015.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 3.500.000,00 449039 3215 3.100.000,00 449052 3215 400.000,00 11.015.19.573.1128.1552 IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 800.000,00 SOCIAL 449039 3215 240.000,00 449052 3215 560.000,00 TOTAL — 304.385.686,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II - EXCESSO Códieo E RR a 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 304.385.686,00 2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 304.385.686,00 2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 304.385.686,00 2.1.1.4.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS . s 304.385.686,00 2.1.1.4.99.00 OUTRAS OPERACÃO DE CREDITOS INTERNAS CONTRATUAIS A 3215 304.385.686,00 TOTAL | 304.385.686,00 cá - . A E Ed ati po c

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