Decreto Estadual de Rondônia nº 17717, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17717

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DECRETON. 17.717 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 07897-1 ADINALDO MARQUES PEREIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 431/13/PCDS/PGE/2013, de 14 de março de 2013, de lavra da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 188/198 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.02.2437, instaurado pela Portaria 086/CORREGEPOM/ 2012, de 08 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 07897-1 ADINALDO MARQUES PEREIRA, acostado às fls. 171 a 186 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 431/13/PCDS/PGE/ 2013, de 14 de março de 2013.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 05/CORREGEPOM/2013, de 14 de janeiro de 2013, licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 07897-1 ADINALDO MARQUES PEREIRA, devendo ser extinto o processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17717, de 10 de abril de 2013

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