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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17716, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17716

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II Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 17.716 ,DElODE ABRIL 2013.

Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9o, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io. Ficam dispensados, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, a contar de 01 de abril de 2013, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o

artigo 9o, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002:

1- JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - 3o SGT PM RR RE 02566-0; e

II

Art. 2.
Em razão do disposto neste Artigo, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de abril de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abri 1 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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