Decreto Estadual de Rondônia nº 17715, de 10 de abril de 2013

DECRETO N. 17.715 ,DE10 DE ABRIL DE 2013.

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o CEL BM RE 0019-1 JORGE MERCADO FREITAS, nos termos do § Io, do

artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, e o artigo 93, inciso I, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8o da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.