Decreto Estadual de Rondônia nº 17714, de 10 de abril de 2013

DECRETO N. 17.714 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica dispensado, ex offício, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 8 de abril de 2013, o Policial Militar 2o SGT PM RR RE 02646-8 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, de acordo com o artigo 9o, inciso II, alínea "c", da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.