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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17713, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17713

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DECRETON. 17.713 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Prorroga convocação para o serviço ativo, de Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando o teor do Ofício n. 890/GAB/SEJUS/RO, de 27 de março de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo de Policiais Militares da Reserva Remunerada em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, no período de 18 de março de 2013 a 18 de março de 2015, dos seguintes Policiais Militares:

1 - AFONSO PEREIRA DA SILVA - 3o SGT BM RR RE 00070-1;

II

III

IV

Art. 2.
Os Policiais Militares ora convocados desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4o, § Io, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 18 de março de 2013.

Palácio do Governo do Estado de.-Rondônia, erfl 10 de abril de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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