Decreto Estadual de Rondônia nº 17708, de 10 de abril de 2013

DECRETO N. 17.708 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Delega competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, para acompanhar, executar, fiscalizar e prestar contas do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, para, em nome do Estado de Rondônia, acompanhar, executar, fiscalizar e prestar contas do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, convênio firmado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.