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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17704, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17704

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10 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em Cartório de Distribuição e Registro);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em Cartório de Distribuição e Registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupe deverá apresentar certidão expedida pelo órgão empregador informando: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico), expedida pelo próprio candidato - em duas vias originais;
XIoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias de cada,(autenticadas em Cartório de Distribuição e Registro), não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON, de 18 de dezembro de 2008;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, original, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, original, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIIduas fotografias coloridas 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas, originais, expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, original, dos últimos 05 (cinco) anos;
XXDeclaração, em duas vias originais, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIDeclaração, em duas vias originais, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

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DECRETON. 17.704 , DE 10 DE ABRIL DE2013.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 09 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1729, de 09 de maio de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica nomeado o candidato aprovado em concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, contido no Anexo I, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal Estadual Agropecuário, resultante da transformação do cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/Médico Veterinário, consoante a Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica o candidato nomeado neste Decreto convidado a preencher uma das vagas existentes nas localidades relacionadas no Anexo II, de acordo com o item 1.15 do Edital n. 001/IDARON/2008.
Art. 5.
O não comparecimento^ e a não apresentação dos exames médicos e documentação do

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candidato, no prazo acima exigido, não o excluirá do concurso público permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.

Art. 6.
O candidato interessado em tomar posse para uma das localidades previstas neste Decreto assinará Termo de Reopção de Lotação, Anexo III, para o Município que escolher, devendo permanecer naquela localidade pelo período de 03 (três) anos, de acordo com o item 15.8.1 do Edital n. 001/IDARON/2008.
Art. 7.
O candidato deverá preencher o quadro completo dos Municípios/Distritos onde existem ofertas de vagas, por ordem de opção, no Termo de Reopção, Anexo III deste Decreto, de Lotação e não havendo interesse em ocupar a vaga em um ou mais locais, o mesmo deverá escrever no espaço "ORDEM DE OPÇÃO" o seguinte termo "SEM INTERESSE" ou "SI".
Art. 8.
O candidato que não demonstrar interesse em ocupar uma das vagas disponíveis no Anexo II e não puder ser lotado na localidade de sua escolha, tendo em vista a escolha dos demais candidatos melhores classificados, não será excluído do concurso público, permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.
Art. 9.
Como os candidato que não comparecer ao órgão solicitado ou não apresentar os exames médicos e os demais documentos solicitados neste Decreto, ou que não demonstrar interesse em ocupar a vaga e não puder ser lotado no local de sua escolha, nos termos do artigo anterior, terá sua nomeação tornada sem efeito, possibilitando a nomeação dos demais candidatos classificados.
Art. 10.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2o e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abri 1 de 2013, 125° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO

(*Com o advendo da Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, o cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/ Especialidade: Medicina Veterinária foi transformado em Fiscal Estadual Agropecuário /

Especialidade: Medicina Veterinária)

INSC. NOME NOTA

FINAL 2143410 EDSON YOSHIO KAMEYA 50,00

/?

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO

(*Com o advendo da Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, o cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/ Especialidade: Medicina Veterinária foi transformado em Fiscal Estadual Agropecuário /

Especialidade: Medicina Veterinária)

QDADE LOCALIDADE VAGAS 01 CAMPO NOVO 01 02 COSTA MARQUES 01 03 CUJUBIM 01 04 JACY PARANÁ 01 05 NOVA BRASILANDIA 01 06 NOVA CALIFÓRNIA 01 07 SÃO FRANCISCO 01

TOTAL DE VAGAS 07

ANEXO III

TERMO DE REOPÇÃO DE LOTAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL ESTADUAL

AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO

Por este instrumento de Termo de Reopção de Lotação, e tendo em vista minha nomeação ao cargo de Fiscal Estadual Agropecuário/Médico Veterinário, proveniente da aprovação no concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Edital n° 001/IDARON/2008, Eu __^___ RG: ORGAO EMISSOR. CPF: Classificado sob o n°_ Cargo Cidade venho perante ao Setor de Recursos Humanos, manifestar a minha reopção de vaga de minha escolha, obedecido o disposto no Decreto de Nomeação e as vagas distribuídas conforme anexo II:

LOCALIDADE ORDEM DE OPÇÃO CAMPO NOVO COSTA MARQUES

CUJUBIM JACY PARANÁ NOVA BRASILANDIA NOVA CALIFÓRNIA SAO FRANCISCO

Porto Velho, /2013.

Assinatura (porextenso)

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