Decreto Estadual de Rondônia nº 17702, de 10 de abril de 2013

DECRETO N. 17.702, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.857.960,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no art. 5o. § Io e § 2o, da Lei n° 2.851, de 24 de setembro de 2012.

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 61.857.960.33 (sessenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no "capuí" deste artigo é para fins de investimentos no Estado de Rondônia no âmbito do programa de Reforço ao Desenvolvimento Social da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN, resultado da operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 10 de abril de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES>IOURA

/ Governador

PEDRO ANTO]>II(MEÔNSO PIMENTEL

Secretário Aaiufitc/- SEPL

WAGNER GARCIA DE F

Secretário Adjunto - Sf:I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I SUPLEMENTA

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 20.000.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.17.122.1129.1014 APOIAR A INFRAESTRUTURA 449051 3215 20.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - 10.500.000,00 DER

14.020.26.782.1129.1013 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 449051 3215 8.500.000,00

RODOVIAS

14.020.04.122.1129.1015 GERENCIAR O PRODESIN 449035 3215 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 21.753.783,80

15.001.06.122.1129.1009 APOIAR A SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITO 449039 3215 524.989,80

HUMANO 449051 3215 14.029.500,00

449052 3215 7.199.294,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.604.176,53

17.012.10.122.1129.1010 IMPLANTAÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DOS 449039 3215 805.000,53

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449051 3215 8.799.176,00

TOTAL 61.857.960,33

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas 61.857.960,33

2.1.1.4.00.00 Operações de Crédito Internas - Contratuais 3215 61.857.960,33

2.1.1.4.07.00 Operações de Crédito Internas para 3215 61.857.960,33

Programas de Moradia Popular

TOTAL 61.857.960,33

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